PGE do Amapá lança Cartilha Eleitoral 2026 para orientar agentes públicos

A "Cartilha Eleitoral 2026", elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá (PGE/AP), é um manual destinado a orientar os servidores e gestores da Administração Pública Estadual durante o ano de eleições gerais. O objetivo do documento é apresentar, de forma clara e objetiva, as condutas vedadas aos agentes públicos, baseando-se na legislação eleitoral (como a Lei das Eleições e resoluções do TSE). A cartilha detalha restrições importantes, como a proibição do uso indevido de bens e serviços públicos em campanhas, limitações em publicidade institucional e regras sobre a distribuição gratuita de bens , com o propósito de evitar o abuso de poder, respeitar os princípios da administração pública e garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos.